Mario César Ribeiro Machado, Advogado

Mario César Ribeiro Machado
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Mario César Ribeiro Machado, Advogado
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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Previdenciário, 21%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

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Marcos Henrique de Araújo, Advogado
Marcos Henrique de Araújo
Artigo · há 9 anos

Você Sabia que em determinados casos o BPC (LOAS) poderá ser convertido em Pensão por Morte ou até mesmo em Aposentadoria?

Pois é, nos termos do artigo 203 , V , da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por...
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